Lei Ordinária nº 12895/2023 - Texto Anexo
Dispõe sobre alteração na redação do artigo 1º, do Decreto nº 2.293, de 11 de junho de 1975 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Processo nº 10.869/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre alteração na redação do artigo 1º, do Decreto nº 2.293, de 11 de junho de 1975 e dá outras providências.
O Projeto de Lei visa a correção de grafia no artigo 1º, do Decreto nº 2.293, de 11 de junho de 1975, uma vez que consta a grafia incorreta no sobrenome do homenageado.
Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei.