Lei Ordinária nº 12851/2023 - Texto Anexo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Processo nº 20.477/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Sirvo-me do presente para encaminhar à apreciação e deliberação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do “Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro” destinado à aplicação em despesa de capital.
No caso específico deste Projeto de Lei, o financiamento previsto é da ordem de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões duzentos de reais), dos quais serão utilizados R$ 143.000.000,00 (cento e quarenta e três milhões de reais) para programas de saneamento e construção de Estação de Tratamento de Esgoto, intermediados pela autarquia SAAE Sorocaba, e R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais) utilizados para investimentos na infraestrutura urbana (viária), intermediadas pela Secretaria de Serviços Públicos e Obras.
Temos consciência de que as melhorias da infraestrutura viária e do saneamento do Município interferem direta e positivamente nas condições de qualidade de vida de nossos moradores, trazendo mais dignidade ao munícipe.
Certo que com a aprovação do Projeto ora apresentado, o Poder Legislativo contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população da cidade, conto com o apoio dessa Ilustre Casa no sentido de transformar o presente Projeto em Lei, com a urgência prevista na Lei Orgânica Municipal, reiterando protestos de estima e apreço.