Lei Ordinária nº 12785/2023 - Texto Anexo
Dispõe sobre denominação de “BENEDITO PEREIRA GOMES” a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei objetiva alterar a denominação ocorrida com a promulgação da Lei Ordinária nº 12.282, de 19 de março de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 48/2021, que alterou o nome da Rua Benedito Pereira Gomes no bairro de Aparecidinha para Rua Armando Palagi.
O projeto ora proposto é uma forma de demonstração de reconhecimento ao Sr. Benedito Pereira Gomes, filho de José Pereira Gomes e de Jovina Magdalena da Silva, nascido em 13 de maio de 1903, na cidade de Três Pontas/MG, porem até sua velhice residiu em Sorocaba/SP, com sua família.
A referida via objeto deste projeto é uma a localizada no Bairro Aparecidinha, onde o homenageado residia, que originalmente e por tradição dos moradores do bairro a via era oficialmente conhecida com o nome Benedito Pereira Gomes, que na época os moradores julgaram merecedor de receber esta homenagem póstuma.
Por muitos anos, Benedito Pereira Gomes era a identidade dada através dos moradores a referida via, que a partir da denominação, recebeu um CEP, e as pessoas que ali residem recebem correspondência, colocam seu nome em documentos, recebem contas conforme documentação anexa.
Assim, após a promulgação da Lei Ordinária nº 12.282 de 19 de março de 2021, e estabelecida então a alteração da nomenclatura, os moradores estão insatisfeitos, pois a mudança vem criando muitas dificuldades para todas as pessoas que nela residem e foram afetadas pela modificação aprovada, pois por exemplo por terem imóveis situados naquela rua terão que suportar as consequências da modificação, por exemplo a da averbação no Cartório por conta da modificação aprovada pelo Município.
Em relação a Certidão de Óbito anexada a propositura, em que consta o nome do homenageado Benedicto Pereira Gomes, cumpre esclarecer que houve um erro de grafia, que não foi solicitado a retificação.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de alto interesse público.