Lei Ordinária nº 12781/2023 - Texto Anexo
Altera a redação do inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 9.807, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Processo nº 26.537/2011
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que altera a redação do inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 9.807, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo desburocratizar o processo de qualificação das entidades como organizações sociais, retirando a obrigatoriedade de aprovação específica do Prefeito, que o fará através dos Secretários, acelerando, assim, os procedimentos.
Tal fato visa, também, melhor adequar a redação da Legislação Municipal à Federal, que não impõe tal obrigatoriedade.
Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.