Lei Ordinária nº 12706/2022 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Processo nº 21.919/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa E. Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a ampliação de vagas dos cargos de Auxiliar de Educação e Secretário de Escola, e dá outras providências.

Tal ampliação decorre não só das necessidades do presente, como também daquelas que ocorrerão em futuro próximo, decorrentes do grande crescimento populacional do Município, ainda valorizando os servidores de carreira que ingressaram através de concurso público, concurso este em vigor e com a existência de listas de candidatos aprovados.

Considerando que, atualmente, todas as vagas criadas em Lei do referido cargo encontram-se providas, e que inobstante tal provimento, ainda persiste a demanda crescente para garantir o bom desenvolvimento dos trabalhos realizados pelo Município, bem como a implantação de novos serviços colocados à disposição da população, faz-se necessária a ampliação das vagas disponíveis em Lei para preenchimento de candidatos aprovados em concurso público.

Frise-se que, atualmente, as vagas criadas em Lei dos referidos cargos encontram-se providas quase que em sua totalidade e que a atuação dos novos servidores públicos se dará na Secretaria da Educação.

Importante destacar ainda que as atividades abrangidas pelos cargos são contínuas e crescentes, motivo pelo qual a ampliação deste quantitativo de vagas mostra-se imperiosa, evitando-se que haja prejuízos no atendimento aos alunos e/ou comunidade escolar, garantindo-se, assim, um atendimento de qualidade à população.

Desta forma, buscando um suporte de qualidade para o desenvolvimento das atividades da Secretaria da Educação e, consequentemente, garantir um atendimento satisfatório da população, a municipalidade solicita a aprovação da ampliação da quantidade de Auxiliares de Educação e Secretários de Escola para atendimento das demandas das Secretarias Municipais.

Diante do exposto, estando a presente propositura plenamente justificada, conto com o apoio de Vossa Excelência e D. Pares, esperando que sejam apreciadas suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final transformado em Lei, nos termos já expostos e solicito que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. 

Ao ensejo, aproveito a oportunidade para renovar à Vossa Excelência e Nobres Pares meus mais sinceros protestos de estima e distinta consideração.