Lei Ordinária nº 12698/2022 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO que este Vereador foi procurado pelos moradores do trecho citado da Rua Amália Fernandes Rodrigues (a partir da intercessão com a Rua Dom Paulo Rolim Loureiro até a divisa com a Rodovia Raposo Tavares), no Jardim Bandeirantes, que solicitam o fechamento devido a constantes roubos e furtos que ocorriam anteriormente ao Decreto nº 16.083, de 14/03/2008, que foi revogado após o vencimento de seu prazo de validade. Com isso, houve notificações do setor de fiscalização para que o fechamento seja regularizado através deste Projeto de Lei.

CONSIDERANDO que durante a vigência do decreto e constantes atualizações via requerimentos ao setor competente, constatou-se que esses atos ilícitos deixaram de ocorrer, gerando maior segurança e tranquilidade aos moradores.

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.710/2014, preconiza que a autorização do fechamento de vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, será por meio de lei específica, aprovada pela Câmara Municipal.

CONSIDERANDO que todos os moradores da citada via concordam com o fechamento, conforme abaixo assinado em anexo.

CONSIDERANDO que referida via é sem saída e somente seus moradores a utilizam, sendo certo que seu fechamento aumentaria consideravelmente a segurança de suas residências, é que requeiro apoio dos Nobres Pares.