Resolução nº 514/2022 - Texto Anexo
Dispõe sobre a regulamentação do Controle Interno e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução visa aprimorar o sistema de Controle Interno da Casa de Leis, adequando-o às diretrizes estabelecidas pela legislação pertinente e das recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Colegas na aprovação deste Projeto.