Resolução nº 512/2022 - Texto Anexo
Modifica a denominação “Secretaria Jurídica” por “Secretaria Legislativa” em todos os dispositivos da Resolução 322, de 18 de setembro de 2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba.
JUSTIFICATIVA:
Com o objetivo de adequar o texto do nosso regimento interno às mudanças de nomenclatura e atualizações no texto legal trazidos na Lei 12.463/2021, peço aos nobres vereadores voto favorável para aprovarmos o presente projeto.