Emenda Lei Orgânica nº 68/2022 - Texto Anexo

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Modifica o artigo 9º da Lei Orgânica Municipal de Sorocaba. (imunidade parlamentar)
Promulgação: 03/02/2022
Tipo: Emenda Lei Orgânica
Texto
Matéria Legislativa
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JUSTIFICATIVA:

Com o intuito de garantir a correta aplicação do instituto da imunidade parlamentar e evitar interpretações errôneas, apresento este PELOM à apreciação dos nobres pares, acrescentando a palavra “quaisquer” ao artigo 9º da Lei Orgânica Municipal.