Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro provenientes de emendas parlamentares ao orçamento de 2012 – Lei nº 9.847, de 14 de Dezembro de 2011-, às entidades beneficentes que desenvolvam programas e projetos voltados ao esporte, e dá outras providências.

Promulgação: 28/12/2011
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Sorocaba, 19 de dezembro de 2011.

 

SEJ-DCDAO-PL-EX-160/2011

 

Senhor Presidente:

 

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro proveniente de Emendas Parlamentares ao Orçamento de 2012 – Lei nº 9.847, de 14 de Dezembro de 2011, às entidades beneficentes que desenvolvam programas e projetos voltados ao esporte, e dá outras providências.

 

Anualmente, através de Emendas feitas pelos Nobres Vereadores ao Orçamento do Município, vem sendo concedido auxílio, mediante convênio, às entidades beneficentes e/ou assistenciais, sem fins lucrativos, que desenvolvem programas e projetos nas áreas de assistência social, educação, saúde, esporte, cultura e lazer, juventude, meio ambiente, etc., desde que declaradas de utilidade pública nos termos da Lei 444, de 9 de agosto de 1956, com o intuito de promover melhores condições de vida à população menos favorecida ou em situação de risco social de nossa cidade.

 

Após a aprovação do Orçamento anual pelo Legislativo com as respectivas Emendas e a publicação da Lei Orçamentária, através de Decreto do Executivo que estabelece os requisitos a serem preenchidos pelas entidades para fazer jus ao auxílio e, mediante prévia aprovação pela Secretaria de Esporte, do Plano de Trabalho e da documentação apresentados pela Entidade, bem como a assinatura de termo de Convênio, o benefício é concedido.

 

Ocorre que, nos termos do disposto no artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, a concessão de recursos públicos para o setor privado, deverá ser autorizada por Lei específica, não bastando que a despesa esteja prevista na Lei Orçamentária.

 

Assim, embora a concessão de auxílio proveniente de Emendas Parlamentares às entidades que desenvolvem programas e projetos na área de esporte, através de convênio a ser celebrado com a Secretaria de Esporte, já esteja prevista na Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2012, o presente Projeto tem por objetivo, atender às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e à recomendação feita pelo Ministério Público local.

           

Estando dessa forma, plenamente justificada a presente proposição, posto que de relevante interesse público a finalidade a que se destina, esperamos contar com o apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação do Projeto em Lei, em regime de urgência, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.

 

Atenciosamente.

 

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

 

Ao

Exmo. Sr.

MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

DD. Presidente da Câmara Municipal de

SOROCABA

PL emendas SEMES


 

 

ENTIDADE BENEFICIARIA

DESTINACAO

ORGÃO

FUNCIONAL

AÇÃO

CATEGORIA

 TOTAL

ACADEMICO FUTEBOL CLUBE

EM.2012.045

12.01.00

27

811

3007

4600

3.3.50.00.00

 R$  10.000,00

ACADEMICO FUTEBOL CLUBE

EM.2012.577

12.01.00

27

811

3007

3156

4.4.50.00.00

 R$    5.000,00

ACADEMICO FUTEBOL CLUBE

EM.2012.716

12.01.00

27

812

3007

3113

4.4.50.00.00

 R$    5.000,00

ACADEMICO FUTEBOL CLUBE

EM.2012.896

12.01.00

27

812

3007

3241

4.4.50.00.00

 R$  10.000,00

ACADEMICO FUTEBOL CLUBE

EM.2012.788

12.01.00

27

811

3007

4999

3.3.50.00.00

 R$    2.500,00

ADDS-ASS DESPORTIVA DOS DEFICIENTES SOROCABA

EM.2012.946

12.01.00

27

811

3007

6126

3.3.50.00.00

 R$    3.000,00

ASS DE ATLETISMO SANTI PEGORETTI

EM.2012.835

12.01.00

27

811

3007

3211

4.4.50.00.00

 R$  55.000,00

ASS DESP BANDEIRANTES SOROCABA

EM.2012.856

12.01.00

27

811

3007

6076

3.3.50.00.00

 R$    5.000,00

ASS DESPORTIVA JUDO NA FAIXA

EM.2012.914

12.01.00

27

811

3007

6098

3.3.50.00.00

 R$    5.000,00

ASS DESPORTIVA JUDO NA FAIXA

EM.2012.136

12.01.00

27

811

3007

4656

3.3.50.00.00

 R$  10.000,00

ASS. DESPORTIVA DEFICIENTES DE SOROCABA ADDS

EM.2012.067

12.01.00

27

811

3007

4616

3.3.50.00.00

 R$    3.000,00

ASS. DESPORTIVA JUDO NA FAIXA

EM.2012.037

12.01.00

27

811

3007

4593

3.3.50.00.00

 R$  10.000,00

ASSOC ATLETICA VILA HELENA

EM.2012.901

12.01.00

27

812

3007

3246

4.4.50.00.00

 R$  37.000,00

ASSOC BIKE BRASIL - ABB

EM.2012.895

12.01.00

27

812

3007

3240

4.4.50.00.00

 R$  10.000,00

ASSOC DESPORTIVA BANDEIRANTES SOROCABA

EM.2012.701

12.01.00

27

811

3007

4951

3.3.50.00.00

 R$  40.000,00

ASSOC. DESPORTIVA JUDO NA FAIXA

EM.2012.589

12.01.00

27

811

3007

4876

3.3.50.00.00

 R$    5.000,00

ASSOC. DESPORTIVA JUDO NA FAIXA

EM.2012.601

12.01.00

27

811

3007

4885

3.3.50.00.00

 R$    5.000,00

ASSOCIACAO BIKE BRASIL

EM.2012.696

12.01.00

27

811

3007

4949

3.3.50.00.00

 R$    6.000,00

ASSOCIACAO BIKE BRASIL

EM.2012.713

12.01.00

27

811

3007

4955

3.3.50.00.00

 R$  20.000,00

ASSOCIACAO BIKE BRASIL

EM.2012.730

12.01.00

27

811

3007

4967

3.3.50.00.00

 R$  20.000,00

ASSOCIACAO BIKE BRASIL

EM.2012.738

12.01.00

27

811

3007

4969

3.3.50.00.00

 R$    5.000,00

ASSOCIACAO BIKE BRASIL

EM.2012.761

12.01.00

27

811

3007

4986

3.3.50.00.00

 R$  10.000,00

ASSOCIACAO BIKE BRASIL

EM.2012.773

12.01.00

27

811

3007

4990

3.3.50.00.00

 R$  15.000,00

ASSOCIACAO BIKE BRASIL

EM.2012.777

12.01.00

27

811

3007

4992

3.3.50.00.00

 R$  10.000,00

ASSOCIACAO BIKE BRASIL

EM.2012.838

12.01.00

27

811

3007

3212

4.4.50.00.00

 R$  17.500,00

ASSOCIACAO BIKE BRASIL

EM.2012.938

12.01.00

27

811

3007

6122

3.3.50.00.00

 R$  30.000,00

ASSOCIACAO BOLA DA VEZ

EM.2012.568

12.01.00

27

811

3007

4863

3.3.50.00.00

 R$  38.000,00

ASSOCIACAO BOLA DA VEZ

EM.2012.632

12.01.00

27

811

3007

4916

3.3.50.00.00

 R$  18.000,00

ASSOCIACAO DESP DEFICIENTES SOROCABA ADDS

EM.2012.720

12.01.00

27

811

3007

4960

3.3.50.00.00

 R$    2.000,00

ASSOCIACAO DESPORTIVA BANDEIRANTES SOROCABA

EM.2012.767

12.01.00

27

811

3007

4987

3.3.50.00.00

 R$  58.000,00

ASSOCIACAO DESPORTIVA JUDO NA FAIXA

EM.2012.117

12.01.00

27

811

3007

4652

3.3.50.00.00

 R$  10.000,00

ASSOCIACAO DESPORTIVA JUDO NA FAIXA

EM.2012.854

12.01.00

27

811

3007

6074

3.3.50.00.00

 R$  10.000,00

ATLETICO BRASIL EDEN

EM.2012.660

12.01.00

27

812

3007

3135

4.4.50.00.00

 R$  25.000,00

CENTRO DE FORMACAO DE ATLETAS DE BASQ.VANIA/VANIRA

EM.2012.036

12.01.00

27

811

3007

4592

3.3.50.00.00

 R$  10.000,00

CENTRO DE FUTEBOL DIMAS

EM.2012.666

12.01.00

27

811

3007

4931

3.3.50.00.00

 R$  12.000,00

 

CENTRO DE FUTEBOL DIMAS-MENINOS DA VILA HELENA

EM.2012.920

12.01.00

27

811

3007

6101

3.3.50.00.00

 R$    5.000,00

CENTRO FORMACAO ATLETAS BASQUETEBOL VANIA E VANIRA

EM.2012.078

12.01.00

27

811

3007

4623

3.3.50.00.00

 R$    5.000,00

CENTRO FORMACAO ATLETAS BASQUETEBOL VANIA E VANIRA

EM.2012.764

12.01.00

27

811

3007

3100

3.3.50.00.00

 R$  10.000,00

CENTRO FORMACAO ATLETAS VANIA E VANIRA

EM.2012.434

12.01.00

27

811

3007

4752

3.3.50.00.00

 R$  30.000,00

CENTRO FORMACAO DE ATLETAS VANIA E VANIRA

EM.2012.748

12.01.00

27

811

3007

4978

3.3.50.00.00

 R$    5.000,00

ESPORTE CLUBE SAO LOURENZO

EM.2012.791

12.01.00

27

811

3007

6016

3.3.50.00.00

 R$    2.500,00

INSTITUTO ATLETA CIDADAO

EM.2012.458

12.01.00

27

812

3007

3085

4.4.50.00.00

 R$  30.000,00

INSTITUTO ATLETA CIDADAO

EM.2012.606

12.01.00

27

811

3007

4890

3.3.50.00.00

 R$    5.000,00

INSTITUTO ATLETA CIDADAO

EM.2012.808

12.01.00

27

811

3007

6032

3.3.50.00.00

 R$    5.000,00

INSTITUTO ATLETA CIDADAO

EM.2012.855

12.01.00

27

811

3007

6075

3.3.50.00.00

 R$    5.000,00

LIGA SOROCABANA DE BASQUETE

EM.2012.819

12.01.00

27

811

3007

6043

3.3.50.00.00

 R$    5.000,00

PROJETO JUDO NA FAIXA

EM.2012.833

12.01.00

27

811

3007

6055

3.3.50.00.00

 R$    5.000,00

ASSOCIACAO BOLA DA VEZ

EM.2012.232

12.04.00

27

812

3007

4746

3.3.50.00.00

 R$  20.000,00

ESPORTE AMADOR DE SOROCABA

EM.2012.573

12.04.00

27

811

3007

4867

3.3.50.00.00

 R$  80.000,00