Lei Ordinária nº 9892/2011 - Texto Anexo

Sorocaba, 8 de dezembro de 2011.

SEJ-DCDAO-PL-EX-143/2011.

(Processo nº 31.020/2011)

Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que autoriza a Constituição da Empresa Pública “Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba”, para fins que especifica, e dá outras providências.

A idealização da Empresa Pública Parque Tecnológico de Sorocaba surgiu através da identificação da necessidade do Município organizar a gestão do Parque Tecnológico de Sorocaba, iniciativa da Prefeitura, com a finalidade de criar  um ambiente favorável para as empresas, facilitando a aproximação com as Instituições de Ensino Superior - IES/ Institutos de Ciência e Tecnologia - ICT, aumentando as oportunidades de acesso à inovação, recrutamento de pessoal especializado e transferência de tecnologia.

O Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS) é um projeto da Prefeitura de Sorocaba que tende, em termos do seu planejamento estratégico, a atrair e acomodar empresas intensivas em tecnologia, instituições de ensino e pesquisa, assim como empresas de consultoria ou organizações, públicas e/ou privadas, que possam oferecer serviços de apoio técnico e de mercado. Desta forma, o PTS facilitará, às partes interessadas, o acesso ao conhecimento bem como ao mercado, pela aproximação com possíveis desenvolvimentos e inovação tecnológica assim como oportunidades comerciais, em nível nacional e internacional.

Entre as atribuições de um parque científico e tecnológico encontram-se: o desenvolvimento no planejamento e gestão de clusters de empresas de base tecnológica; o  desenvolvimento de atividades de incubação de empresas com o intuito de auxiliar os empreendedores a criar e implementar negócios, impactando de forma importante o  desenvolvimento local/regional; a criação de um ambiente favorável para as empresas residentes, facilitando a aproximação com as IES/ICT aumentando as oportunidades de acesso à inovação, recrutamento de pessoal especializado e aquisição de tecnologia; e o estabelecimento de um ambiente favorável à criação de novos modelos para atração de investimentos em tecnologia.

A Prefeitura formou um Comitê de Estudos para definir o modelo de gestão do PTS e a estrutura necessária para desenvolver as competências e atribuições acima descritas, de forma a tornar o Projeto Sustentável.

Conforme definido pelo Comitê de Estudos sobre a Gestão do Parque Tecnológico de Sorocaba - PTS, em relatório final aprovado, a estrutura de gestão e governança que melhor se adapta às exigências apresentadas e às especificidades locais do projeto é através de uma Empresa Pública.

Nesse sentido, o Comitê de Estudos avaliando as mais diversas formas de Gestão de Ambientes de Inovação, aconselhou que a gestão do PTS fosse efetuada por uma Empresa Pública, tendo em vista a participação da Prefeitura como indutor e principal investidor do parque.

Assim, o Objetivo Social da Empresa Pública será gerenciar, organizar e estruturar o PTS para promover e estimular as atividades econômicas do Município de Sorocaba, através do desenvolvimento da infraestrutura, da base empresarial, da ciência e da tecnologia do PTS, visando contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental de Sorocaba e da sua população.

Para cumprir a sua finalidade, a Empresa Pública terá, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - Desenvolver os projetos de urbanização, parcelamento de imóveis e edificações, uso e ocupação da área do PTS;

II - Desenvolver e estimular a instalação e expansão de Centros de P, D & I no PTS;

III - Criar as condições ideais de infraestrutura para o desenvolvimento do PTS;

IV - Desenvolver mecanismos de atração de empresas que baseiam suas atividades em pesquisa e desenvolvimento para o PTS;

V - Promover o desenvolvimento científico e tecnológico objetivando a melhoria das condições de vida da população;

VI - Propiciar apoio financeiro e institucional a projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos.

Este modelo justifica-se, pois a empresa pública cumpre o papel de representar o poder público municipal no projeto, porém, mantendo a autonomia administrativa, sem se prender a burocracia da administração direta.

Sendo assim, a Empresa Pública PTS deverá contar com uma equipe de gestão formada por profissionais que possuam sólida experiência profissional nas áreas definidas, tendo plena capacidade para gerir as três principais áreas de atuação da Empresa, a saber, Gestão do Uso e Ocupação do Solo, Gestão Executiva do PTS nas atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação e Gestão Executiva da Incubadora.

A demanda para o PTS se apoia na estrutura produtiva da cidade de Sorocaba. Numa  segunda aproximação, aponta  para uma  demanda que  poderia ser  criada a partir das estratégias de atração de novos negócios para a região, bem como as potenciais oportunidades que podem ser criadas a partir da oferta de IES/ICT existente e as novas possibilidades com a instalação de unidades dessas IES/ICT no PTS.

Assim, a estratégia de crescimento da Empresa foi dividida em três etapas, estruturação, expansão e consolidação. Cada uma destas etapas conta com o desenvolvimento de uma FASE diferente do empreendimento.

Com base nesta estratégia e em fatores como o número estimado de empresas inovadoras na região de Sorocaba, estima-se uma taxa de ocupação do empreendimento em torno de 10% a.a.. Mantendo-se esta taxa, estima-se que a conclusão da primeira etapa (Estruturação do PTS) ocorrerá em 10 anos.

Além disso, a Empresa Pública PTS contará com diversas parcerias entre Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT´s), Universidades, Centros de Pesquisa e Instituições promotoras de Ciência e Tecnologia em todas as esferas federativas, o que facilitará o desenvolvimento do projeto.

A implantação da Empresa Pública PTS, dentro dos planos e  condições preestabelecidos, resultará num empreendimento de alta rentabilidade e retorno ao Município. Num cenário conservador, estima-se que num prazo de 15 anos a Empresa Pública apresentará um saldo acumulado que representará, inclusive, o retorno dos investimentos aportados pela Prefeitura de Sorocaba na desapropriação de áreas, construção do PTS e nas obras de infraestrutura realizadas no entorno da área do PTS.

Estando plenamente justificada a presente proposição, esperamos contar com o apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação do Projeto em Lei, em regime de urgência, diante de sua relevância para o Município, reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

Ao

Exmo. Sr.

MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de

SOROCABA – SP

PL CriaçãoEmpresaPública – Parque Tecnológico.