Lei Ordinária nº 9400/2010 - Texto Anexo

Justificativa:

Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação do Egrégio Plenário o Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de prolongamento de via pública localizada no Bairro Vitória Ville, em nossa cidade, bem como dá outras providências.

Tendo em vista que a via, aqui tratada, é prolongamento de rua já denominada através da Lei Municipal nº 8.132/2007, propõe-se que esta via receba a respectiva denominação.

Certo da importância e alcance social do projeto em tela, pois visa a regularização das ruas do bairro Jardim Vitória Ville, que foi declarado como área de Especial Interesse Social, para fins de regularização fundiária, conforme Lei Municipal n° 9.319/2010.

Diante do exposto, solicito que o presente projeto seja apreciado pelos nobres pares, contando com o apoio à sua aprovação pela casa legislativa.

S/S., 19 de outubro de 2010.

HÉLIO APARECIDO DE GODOY

Vereador.