Lei Ordinária nº 9067/2010 - Texto Anexo

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA E O MUNICÍPIO DE SOROCABA, OBJETIVANDO A EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL GRATUITA DE NÍVEL TÉCNICO

Pelo presente instrumento, de um lado o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, autarquia estadual de regime especial, nos termos do artigo 15, da Lei nº 952, de 30 de Janeiro de 1976, associado e vinculado à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, criado pelo Decreto-lei de 06 de Outubro de 1969, com sede na Praça Cel. Fernando Prestes, 74 - São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.823.257/0001-09, doravante denominado CENTRO PAULA SOUZA, neste ato representado por sua Diretora Superintendente, Professora LAURA M. J. LAGANÁ, devidamente autorizada pelo Conselho Deliberativo em sua sessão de  .../..../200.., e de outro lado o Município de Sorocaba, cuja Prefeitura Municipal está situada na Av. Engº Carlos Reinaldo Mendes nº 3041, Alto da Boa Vista – Sorocaba - SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.46.634.044/0001-74, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Vitor Lippi, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ..................., de ...... de.......... de.........., resolvem firmar o presente convênio, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas atualizações e Decreto 40.722/96 mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

a)                       Constitui objeto do presente convênio a cooperação técnico-educacional entre o CENTRO PAULA SOUZA e o MUNICÍPIO, visando à futura implantação de uma Escola Técnica Estadual, a ser criada por Decreto do Poder Executivo Estadual, para o desenvolvimento e expansão da educação profissional gratuita no Estado de São Paulo, por meio da implantação do ensino médio e de cursos de nível técnico, possibilitando a formação técnica e certificação à população do Município e região, fomentando a empregabilidade, geração de renda e melhor desempenho no exercício do trabalho, conforme plano de trabalho anexo, devidamente aprovado pelos partícipes convenentes e que constitui parte integrante deste;

b)                     Serão oferecidas, inicialmente, na Escola Técnica Estadual, após o respectivo Ato de Criação (Decreto Estadual), o ensino médio e a Habilitação Profissional Técnica de Nivel Médio de Técnico em ..................,  de acordo com as diretrizes da Unidade de Ensino Médio e Técnico - UEMT;

c)                      - As aulas somente terão início após a reforma e adequação do prédio, mediante laudo a ser expedido pela Unidade de Infraestrutura, do Centro Paula Souza.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. São obrigações do Centro Paula Souza:

a) adotar procedimentos legais, objetivando a futura implantação de Escola Técnica Estadual, no município de Sorocaba, a ser criada por Decreto do Poder Executivo do Estado;

b) manter, após Ato de Criação do Poder Executivo do Estado, o módulo básico: Direção, pessoal técnico-administrativo e docentes, contratados mediante concurso público, na forma da Lei, necessário ao pleno funcionamento da Escola Técnica Estadual;

c) responsabilizar-se, após a implantação da futura Escola Técnica Estadual, pelo acompanhamento e controle da vida escolar dos discentes e pela expedição de diplomas e respectivos registros, em consonância com as determinações legais;

d) colocar à disposição do ensino médio e dos cursos técnicos, a serem instalados, rede internet, mobiliário, materiais e equipamentos necessários e indispensáveis ao seu desenvolvimento, adquiridos mediante Pregão  e,

e) colocar à disposição da futura Escola Técnica Estadual o acervo bibliográfico mínimo indispensável para a instalação dos cursos.

2.2. São obrigações do Município:

a) destinar o prédio, situado na Rua Francisca Rodrigues Maldonado nº 130 – Parada do Alto, no Município de Sorocaba – SP, para o uso exclusivo da futura Escola Técnica Estadual;

b) responsabilizar-se pela reforma e adequação e a manutenção física do prédio, local destinado ao funcionamento da futura Escola Técnica Estadual, em período que antecede o início das aulas;

c) responsabilizar-se, findas as obras do prédio destinado à futura Escola Técnica Estadual, pela aprovação nos órgãos competentes referentes ao alvará de funcionamento, habite-se, auto de vistoria do corpo de bombeiros e/ou outros, conforme legislação vigente;

d) responsabilizar-se pelo pagamento do consumo de energia elétrica, água, telefone, impostos e taxas que possam recair sobre o imóvel, no período de vigência deste convênio.

e) ceder pessoal administrativo e de apoio, sendo 03 (três) administrativos, 03 (três) auxiliares de serviços gerais e 04 (quatro) vigias para prestação de serviços junto à futura Escola Técnica Estadual, e responsabilizar-se pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista e da seguridade social, no que concerne à sua parte, até a definitiva contratação de pessoal, na forma da Lei, pelo Centro Paula Souza. 

Parágrafo único: - Em caso de implantação de novos Cursos Técnicos e/ou ampliação da área construída, o número de servidores municipais será ampliado na proporção necessária ao perfeito funcionamento da unidade de ensino.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA COORDENAÇÃO

Cada uma das partes indicará um Coordenador que terá como função a supervisão conjunta dos trabalhos e o desenvolvimento das demais atividades que visem assegurar a perfeita execução do projeto.

CLÁUSULA QUARTA – DA GESTÃO DO CONVÊNIO

Para a administração das atividades do presente convênio, os partícipes indicam como Gestor (a) .................................., (cargo).............., como responsável pela fiscalização, solução e encaminhamento de questões técnicas, administrativas e financeiras que surgirem durante a vigência do presente convênio. São atribuições do Gestor:

I – zelar pelo fiel cumprimento das obrigações dos partícipes e do Plano de Trabalho, no que tange à execução das metas, obedecendo ao cronograma físico e o uso adequado dos recursos financeiros empregados, por cada partícipe, na consecução do objeto;

II – monitorar, permanentemente, as ações de execução do convênio, de forma a assegurar que as atividades programadas sejam efetivadas de acordo com as especificações dos conteúdos dos cursos , consignados em Plano de Trabalho, avaliando-os, periodicamente, propondo, se necessário, a sua correção;

III – elaborar relatório técnico, quando solicitado, demonstrando o cumprimento do objeto e metas estabelecidas no Convênio.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1 – As despesas do Centro Paula Souza, conforme disposto nas Informações das Unidades de Recursos Humanos e de Gestão Administrativa e Financeira, apensadas ao processo/Centro Paula Souza, correrão por conta de dotações próprias consignadas em seu orçamento:

            Dotação econômica:

            12 363 1024 2226 0000 -- Expansão de Matrículas Ensino Público Técnico

            12 363 1024 5292 0000 – Manutenção do Ensino Público Técnico

5.2 - As despesas do Município correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do Município de Sorocaba, para o atual exercício financeiro, assegurando-se a previsão de recursos orçamentários para os exercícios imediatamente seguintes, conforme Lei Municipal nº  ........, de ........................

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá a duração de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não cumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.

CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos, por acordo entre as partes, pelos seus coordenadores, desde que observado o objeto do convênio, podendo, se necessário, serem assinados Termos Aditivos, em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas atualizações.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o Foro de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital de São Paulo, por mais privilegiado que o outro seja, para dirimir dúvidas e litígios que, porventura, possam ocorrer na execução do presente convênio.

Nestes termos, firma-se o presente documento em três vias de igual teor, na presença de testemunhas abaixo, para que desde já produza os efeitos de direito.

                                                                        São Paulo,         de                           de 2010.

Testemunhas:

                                                       /2010/2011/2012/2013/2014/2015

                      Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza: