Lei Ordinária nº 5388/1997 - Texto Anexo
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.866, de 05 de julho de 1995. (criação de cargos, suas atribuições, remuneradas e condições de provimento)
ALTERAÇÃO AO ANEXO I DA LEI Nº 4.866/95:
SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES:
DO ASSESSOR LEGISLATIVO: Assessorar o Presidente da Câmara na elaboração da ordem do dia, assessorar o Secretário de Assuntos Administrativos nas funções administrativas, coletar pareceres das comissões permanentes da Casa, assessorar a elaboração dos processos de licitação, bem como os contratos deles decorrentes, orientar os Vereadores na elaboração de suas proposituras, assessorar na instalação e andamento das audiências públicas.
DO DIRETOR DE DIVISÃO DE ASSUNTOS DIVERSOS: Dirigir os trabalhos da Divisão de assuntos Diversos, sendo-lhe subordinados os respectivos funcionários, controlar o Serviço de Portaria, Imprensa e Transporte, executar as demais atribuições que lhe venham a ser delegadas pelo Presidente da Câmara.
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Dirigir os trabalhos administrativos da Câmara, sendo-lhe subordinados os integrantes da Secretaria de Assuntos Administrativos; executar todas as atribuições constantes na Resolução nº 167, de 13 de novembro de 1968.
ENCARREGADO DA GARAGEM: Controlar o uso e a manutenção dos veículos da Câmara; bem como fiscalizar as atividades dos motoristas da Câmara, controlar as viagens dos motoristas da Câmara, bem como proceder o pagamento das respectivas diárias, sempre que autorizado pelo Diretor de Divisão de Assuntos Diversos.
ASSESSOR DE IMPRENSA: Promover a divulgação dos trabalhos da Câmara junto aos meios de comunicação (Jornais, rádios e televisões): promover, na imprensa oficial do Município, as publicações de interesse da Câmara; submeter à apreciação e autorização da Presidência qualquer pedido de divulgação formulado por Vereador.
TÉCNICO EM FILMAGEM E FOTOGRAFIA: Executar a documentação fotográfica de eventos e acontecimentos diversos, para registro ou ilustração dos trabalhos do Assessor de Imprensa; organizar o arquivo de fotografias e negativos; executar trabalhos de revelação, ampliação ou redução de fotografias e proceder filmagem. (Cargo extinto pela Lei nº 6.925/2003)
AUXILIAR DE GABINETE: prestar serviços de assessoria aos Vereadores, dirigir o veículo oficial, acompanhar o Vereador em todas as tarefas relacionadas com o expediente do Gabinete.
AUXILIAR DE GABINETE: prestar serviços de assessoria aos Vereadores e desempenhar todas as tarefas relacionadas com o expediente do Gabinete do Vereador. (Redação dada pela Le nº 5.611/1998) (Cargo extinto pela Lei nº 6.412/2001)
QUADRO DE PROVIMENTO
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(Acrescido pela Lei nº 5.611/1998)
QUADRO DE PROVIMENTO
Denominação do Cargo | Quantidade | Provimento | Jornada/HS | Salário Base | Requisitos do Cargo |
Assessor Legislativo | 02 | Em Comissão | 40 | R$ 2.084,22 | Nível Universitário |
Encarregado da Garagem | 01 | Em Comissão | 40 | R$ 693,00 | 1º Grau |
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