Dispõe sobre a autorização para a construção de Apart-Hotéis e dá outras providências.

Promulgação: 02/09/1994
Tipo: Lei Ordinária
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 ANEXO I

Área mínima círculo inscrito pé direito mínimo


Sala..................8,00 m2..................2,50 m2...............2,70 m2
Dormitório...........10,00 m2..................2,50 m2...............2,70 m2
Banheiro............. 2,50 m2..................1,20 m2...............2,50 m2



ANEXO II


Área mínima círculo inscrito pé direito mínimo


Recepção............4,00 m2 ................2,00 m2..................2,70 m2
Copa-Quente........10,00 m2.................2,50 m2..................2,70 m2
Sala de Refeição... 8,00 m2.................2,50 m2..................2,70 m2
Vestiário c/
Banheiro (masc.)... 6,00 m2.................l,80 m2..................2,50 m2
Vestiário c/
Banheiro (fem.).....6,00 m2.................1,80 m2..................2,50 m2


ANEXO III


Área mínima círculo inscrito pé direito mínimo

Recepção.................16,00 m2..............2,40 m2..................2,70 m2
Sala de Estar............12,00 m2..............2,40 m2..................2,70 m2
Cozinha..................20,00 m2..............2,40 m2..................3,50 m2
Sala de Refeição.........12,00 m2..............2,40 m2..................2,70 m2
Vestiário c/
Banheiro (masc.)......... 6,00 m2..............1,80 m2..................2,50 m2
Vestiário c/
Banheiro (fem.).......... 6,00 m2..............1,80 m2..................2,50 m2