Lei Ordinária nº 4347/1993 - Texto Anexo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a União, através do Ministério da Justiça, tendo por finalidade a locação de imóvel.
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA E A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
Pelo presente convênio, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Francisco Mendes, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado nesta cidade, devidamante autorizado pela Lei Municipal nº e, de outro lado a União, através do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, neste ato representado por , brasileiro, residente e domiciliado, , têm entre si justo e coveniado o seguinte:
CLÁUSULA I
Este Convênio tem por objetivo a locação de imóvel destinado a servir de sede para a instalação de 02 Vara Federais da Justiça Federal, em Sorocaba.
CLÁUSULA II
Pelo presente Convênio a Prefeitura Municipal de Sorocaba se obriga a providenciar a locação de imóvel para instalação de 02 Varas Federais da Justiça federal, em Sorocaba, sendo o prazo de locação desse imóvel, nunca inferior a 12 (doze) meses, com reajuste, no mínimno trimestral, de acordo com a legislação vigente.
CLÁUSULA III
A UNIÃO, através do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, se obriga a zelar pelo imóvel e, por ocasião do término do contrato, entregar o imóvel em perfeitas condições de higiene e habitabilidade, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA IV
Durante a vigência de cada contrato, caberá ao locador o pagamento dos impostos, correndo por conta da União, através do Ministério da Justiça, o pagamento das Taxas Imobiliárias e, por conta da Prefeitura Municipal de Sorocaba, o pagamento dos aluguéis.
CLÁUSULA V
Este Convênio terá a duração de contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado a critério dos conveniados.
CLÁUSULA VI
Este Convênio poderá ser denunciado por quaquer das partes por , inadimplência de quaisquer das Cláusulas anteriores ou por outro motivo, com o prazo de 01 (um) mês de antecedência, com comunicado por escrito às partes conveniadas, respeitados os contratos em andamento.
CLÁUSULA VII
Para a solução das controvérsias oriundas do presente Convênio fica eleito o foro de
E por estarem assim de acordo com o estipulado neste Convênio,diante das testemunhas abaixo assinadas e a tudo presentes, é o mesmo firmado pelas partes avençadas.
Palácio dos Tropeiros,
Pelo presente convênio, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Francisco Mendes, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado nesta cidade, devidamante autorizado pela Lei Municipal nº e, de outro lado a União, através do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, neste ato representado por , brasileiro, residente e domiciliado, , têm entre si justo e coveniado o seguinte:
CLÁUSULA I
Este Convênio tem por objetivo a locação de imóvel destinado a servir de sede para a instalação de 02 Vara Federais da Justiça Federal, em Sorocaba.
CLÁUSULA II
Pelo presente Convênio a Prefeitura Municipal de Sorocaba se obriga a providenciar a locação de imóvel para instalação de 02 Varas Federais da Justiça federal, em Sorocaba, sendo o prazo de locação desse imóvel, nunca inferior a 12 (doze) meses, com reajuste, no mínimno trimestral, de acordo com a legislação vigente.
CLÁUSULA III
A UNIÃO, através do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, se obriga a zelar pelo imóvel e, por ocasião do término do contrato, entregar o imóvel em perfeitas condições de higiene e habitabilidade, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA IV
Durante a vigência de cada contrato, caberá ao locador o pagamento dos impostos, correndo por conta da União, através do Ministério da Justiça, o pagamento das Taxas Imobiliárias e, por conta da Prefeitura Municipal de Sorocaba, o pagamento dos aluguéis.
CLÁUSULA V
Este Convênio terá a duração de contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado a critério dos conveniados.
CLÁUSULA VI
Este Convênio poderá ser denunciado por quaquer das partes por , inadimplência de quaisquer das Cláusulas anteriores ou por outro motivo, com o prazo de 01 (um) mês de antecedência, com comunicado por escrito às partes conveniadas, respeitados os contratos em andamento.
CLÁUSULA VII
Para a solução das controvérsias oriundas do presente Convênio fica eleito o foro de
E por estarem assim de acordo com o estipulado neste Convênio,diante das testemunhas abaixo assinadas e a tudo presentes, é o mesmo firmado pelas partes avençadas.
Palácio dos Tropeiros,