Lei Ordinária nº 3817/1992 - Texto Anexo

      ANEXO I (Artigo 1º)



      

      Denominação do                  Jornada Semanal               Quantidade       Estáveis para

      Cargo                          H.aula    H.atividade          de cargos        Funções Especiais



      Professor de Educação

      Especial                         20         4                     5                  3



      Vencimentos (Base: Dez/91):



      Letra             A              B             C             D              E

    

      Valor (Cr$)   259.785,00     267.578,55    275.372,10    285.763,50     290.959,20





      Requisitos:



      Ser portador de habilitação específica de grau superior, correspondente à Licenciatura 

      plena em Pedagogia, com habilitação para Educação Especial.







      Campo de atuação:



      Como professor em classe especial ou sala de recursos em escolas municipais.





      Atribuições:





      Orientar a integração do aluno excepcional no processo educacional comum, para que possa utilizar-se

      da melhor maneira possível das oportunidades educacionais normais; proporcionar condições para que o 

      aluno se torne cada vez mais independente, agente de seu próprio desenvolvimento; minimizar, tanto quanto

      possível, as dificuldades específicas do desenvolvimento do aluno decorrentes das características de sua 

      excepcionalidade; desenvolver a escolaridade compatível com as características individuais do aluno de 

      forma que, quando encaminhado para classe comum esteja apto a acompanhá-la adequadamente, ou, quando mantido

      na classe especial, tenha garantida a continuidade escolar até a 4ª série do 1º grau; registrar sua atividade

      diária para possibilitar a avaliação do desenvolvimento dos alunos; cumprir as determinação da administração

      Superior e as disposições contidas no regimento Escolar.





      ANEXO II (Artigo 2º)





      QUADRO DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 3.631/91)



      

      Denominação                 Quantidade           Estatuário          Estáveis

      Cargos                      DE    PARA           DE    PARA          DE  PARA 



      Diretor de Pré-Escola       50     58            06     06           33   33



      Professor de Creche         60    265             -      -            -    -



      Professor de Pré-Escola    374    462            11     11          110  110



      Professor III:



      Física                      02     03             -      -           02   02



      Química                     01     02             -      -           01   01



      Educação Física             15     16             02     02          10   10



      Área de Educação            02     03             -      -           02   02





      QUADRO PERMANENTE (Lei nº 3.628/91)





      Denominação do             Quantidade           Estáveis

      Cargo                      DE    PARA           DE  PARA





      Administrador de

      Creche                     07     21            02   02