Lei Ordinária nº 2521/1986 - Texto Anexo
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO, REPRESENTADO PELO ___________________________________ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, REPRESENTADA PELO PREFEITO MUNICIPAL, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES A FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA POR SERVIDORES MUNICIPAIS.
Aos______dias do mês de _______________ de 198 _______ na
_________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________, doravante designado _______
_________________________________, representada pelo ____________________________________
de conformidade cpm a Lei nº __________________, de _______ de ________________ 198_____
o município de Sorocaba, Estado de São Paulo, daqui por diante denominada MUNICÍPIO, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Flavio Nelson da Costa Chaves, resolvem
celebrar o presente convênio mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA 1ª
Constitui objeto do presente convênio a conjugação de esforços entre os participes no sentido de agilizar as execuções fiscais do Município.
CLÁUSULA 2ª
A Prefeitura Municipal de Sorocaba, compromete-se a colocar a disposição do Juízo da Comarca de Sorocaba, servidores ou funcionários da Municipalidade para prestarem serviços inerentes as funções de Oficial de Justiça nesta Comarca.
CLÁUSULA 3ª
O Juízo compromete-se a designar funcionários ou servidores municipais para exercerem Ad-Hoc as funções de Oficial de Justiça em execuções fiscais da municipalidade.
CLÁUSULA 4ª
A prestação desses serviços pelos funcionários ou servidores deverá declarar expressamente o seu carater eventual de modo de não evidenciar qualqer direito relativo a função exercida.
CLÁUSULA 5ª
Caberá ao Juízo a supervisão e a fiscalização dos serviços de que trata o presente convênio.
CLÁUSULA 6ª
O Município arcará com as despesas decorrentes da execução dos serviços dos servidores ou funcionários municipais.
CLÁUSULA 7ª
O presente convênio terá a duração inicial de um ano, a partir da data da sua assinatura, considerando-se automaticamente prorrogado se não houver manifestação em contrário por qualquer das partes convenientes.
CLÁUSULA 8ª
Poderá ser denunciado o presente convênio a qualquer tempo e por qualquer das partes, mediante comunicação prévia, por escrito, a outra parte com antecedência mínima de 30 dias.
CLÁUSULA 9ª
Fica eleito o Foro da Comarca de Sorocaba, para dirimir eventuais dúvidas que forem suscitadas na interpretação do presente convênio.
Sorocaba, .....
TESTEMUNHAS:
1.__________________________
2.__________________________
Aos______dias do mês de _______________ de 198 _______ na
_________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________, doravante designado _______
_________________________________, representada pelo ____________________________________
de conformidade cpm a Lei nº __________________, de _______ de ________________ 198_____
o município de Sorocaba, Estado de São Paulo, daqui por diante denominada MUNICÍPIO, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Flavio Nelson da Costa Chaves, resolvem
celebrar o presente convênio mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA 1ª
Constitui objeto do presente convênio a conjugação de esforços entre os participes no sentido de agilizar as execuções fiscais do Município.
CLÁUSULA 2ª
A Prefeitura Municipal de Sorocaba, compromete-se a colocar a disposição do Juízo da Comarca de Sorocaba, servidores ou funcionários da Municipalidade para prestarem serviços inerentes as funções de Oficial de Justiça nesta Comarca.
CLÁUSULA 3ª
O Juízo compromete-se a designar funcionários ou servidores municipais para exercerem Ad-Hoc as funções de Oficial de Justiça em execuções fiscais da municipalidade.
CLÁUSULA 4ª
A prestação desses serviços pelos funcionários ou servidores deverá declarar expressamente o seu carater eventual de modo de não evidenciar qualqer direito relativo a função exercida.
CLÁUSULA 5ª
Caberá ao Juízo a supervisão e a fiscalização dos serviços de que trata o presente convênio.
CLÁUSULA 6ª
O Município arcará com as despesas decorrentes da execução dos serviços dos servidores ou funcionários municipais.
CLÁUSULA 7ª
O presente convênio terá a duração inicial de um ano, a partir da data da sua assinatura, considerando-se automaticamente prorrogado se não houver manifestação em contrário por qualquer das partes convenientes.
CLÁUSULA 8ª
Poderá ser denunciado o presente convênio a qualquer tempo e por qualquer das partes, mediante comunicação prévia, por escrito, a outra parte com antecedência mínima de 30 dias.
CLÁUSULA 9ª
Fica eleito o Foro da Comarca de Sorocaba, para dirimir eventuais dúvidas que forem suscitadas na interpretação do presente convênio.
Sorocaba, .....
TESTEMUNHAS:
1.__________________________
2.__________________________