Lei Ordinária nº 12115/2019 - Texto Anexo
Acrescenta o art. 5-A, altera o art. 8º, da Lei nº 11.858, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Legalização de Construções Irregulares e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Destaca-se que recentemente foi executado no Município de Sorocaba, levantamento topográfico aéreo fotogramétrico, o qual serviu de base para alteração da área edificada lançada para fins de tributação de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, frisa-se que:
A Prefeitura no Pedido de Revisão de Área exige a Planta Edificada Aprovada, sendo que as residências nas Áreas de Especial Interesse Social, não contam com Planta de Edificação Aprovada, dificultando assim, o pedido de Revisão de Área Edificada lançada para fins de tributação de IPTU, para a população que residem nas AEIS, o presente Projeto de Lei visa auxiliar esses contribuintes, para que possibilite uma tributação justa, razão pela qual peço o voto favorável aos nobres Vereadores para aprovação desta Proposição.