Lei Ordinária nº 12003/2019 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

SAJ-DCDAO-PL-EX- 101/2019

Processo nº 8.195/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a denominação de “DOMINGOS RIBEIRO GARCIA” a uma via pública e dá outras providências.

Inicialmente, cumpre informar que este Projeto de Lei é consequência de sugestão efetivada pelo Vereador Engenheiro Martinez, com a apresentação da justificativa que segue abaixo:

“Domingos Ribeiro Garcia nasceu a 31 de dezembro de 1937, filho de José Ribeiro Palma e Floriana Ribeiro Garcia na cidade de Fartura, no sudoeste do Estado de São Paulo. Lá concluiu o curso primário no Grupo Escolar Cel. Marcos Ribeiro.

Sendo o terceiro de sete irmãos, desde cedo auxiliava a mãe nos trabalhos domésticos e o pai nas atividades de sua propriedade rural, com educação rígida, era orientado a aprender e valorizar o trabalho.

O curso secundário cursou no Colégio Arquidiocesano, interno, em São Paulo e o Curso Científico no Colégio Estadual Cel. Nhonhô Braga, em Piraju, onde também serviu o Tiro de Guerra.

No ano de 1959 ingressou na Faculdade de Direito de Sorocaba, após ter sido submetido aos exames vestibulares, quando teve o 1º lugar na classificação geral. Formou-se Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais em 1963, quando retornou à sua terra natal para as primeiras atividades como advogado.

Em 1965 foi nomeado Delegado de Polícia Substituto e designado para a Delegacia de Polícia de Assis, tendo também trabalhado nas Delegacias de Ipauçu e Campos Novos Paulista. Em 1966 casou-se com a Profa. Suzana Pedroso Garcia e foi aprovado em concurso público, para o cargo de Delegado de Polícia, em 5ª classe, assumindo como titular da cidade de Taguaí.

Foi comissionado em 4ª classe na cidade de Fartura, e, promovido por merecimento, acumulou também as Delegacias de Taguaí, Sarutaiá e Timburi.

Em 1969, também por merecimento, foi promovido para 3ª classe, transferindo-se para o DEGRAN, assumindo a chefia da Equipe II da Delegacia de Osasco. Com dedicação e trabalho, por várias vezes obteve prêmio de maior produtividade por seus superiores.

Em 1971 foi transferido para Sorocaba onde chefiou o Setor de Rito Sumário cujo desempenho foi valorizado nos meios policial e forense.

Em 1975 foi designado Direto da 19ª CIRETRAN, onde desenvolveu trabalho intensivo, combatendo a corrupção e agilizando a expedição de documentos, com a porta de sua sala sempre aberta, quando atendia igualmente a todos. Nesse período conseguiu:

- a criação de um posto de atendimento do Banespa junto à CIRETRAN;

- a instalação do primeiro terminal de computador em CIRETRAN do interior;

- a indicação e escolha da cidade de Sorocaba para a aplicação do convênio DETRAN-DENATRAN, BTU-CNP e GEIPOT;

- a designação de um engenheiro de Trânsito para a 19ª CIRETRAN, para cuidar de sinalização e racionalização do trânsito de Sorocaba e região;

- a implantação, junto à HONDA, de curso de pilotagem preventiva para motociclistas;

- iniciar gestões junto à Prefeitura Municipal de Sorocaba para a criação de uma pista própria para realização de exames práticos para motoristas e motociclistas.

Por designação do Delegado Regional, coordenou e orientou todas as CIRETRANS da 4ª Região Administrativa.

Sempre motivou, incentivou e valorizou seus funcionários que tinham por ele muito apreço e admiração.

Seu trabalho alcançou repercussão junto às lideranças municipais tendo inclusive recebido votos de congratulações da Câmara Municipal de Sorocaba em 26/06/1978.

Durante esse período substituiu ainda o Delegado titular do Município, da Cadeia Pública Cartas Precatórias e Setor de Diversões Públicas.

Em 1981 foi promovido para segunda classe e designado Assistente da Delegacia Seccional de Sorocaba, e após, convocado a prestar serviços na Assistência da Delegacia Regional.

Durante esse período foi designado para presidir várias sindicâncias e comissões processantes.

Em 1984 foi promovido à primeira classe quando foi designado para assumir como Delegado Seccional a Delegacia de Avaré, orientando e incentivando os demais delegados da sub-região, para o combate efetivo e sistemático aos crimes contra o patrimônio, tráfico de entorpecentes e aos jogos de azar, com um maior policiamento preventivo e especializado.

Após dois anos removeu-se para São Paulo, tendo sido Assistente no Gabinete do Delegado Geral. Foi designado para atuar na Polícia Científica, tendo oportunidade de modernizar e otimizar esse importante Departamento. Atuou também como titular da Delegacia da Casa Verde e também tendo desempenhado importante serviço como Delegado na Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo, tendo sempre pautado suas funções com absoluta eficiência, honestidade, seriedade e honradez. Foi promovido a Delegado de Classe Especial.

Aposentou-se em 1992 quando lotado na Delegacia de São Mateus, na periferia da cidade de São Paulo, por perseguição política.

Faleceu a 2 de agosto de 2012, em Sorocaba, onde criou e educou seus dois filhos: Ceres, advogada e Péricles, arquiteto, sempre com sua esposa Suzana, numa vida de amor, harmonia e companheirismo.”

Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.