Lei Ordinária nº 11899/2019 - Texto Anexo

ANEXO I

QUADRO DO MAGISTÉRIO

JUSTIFICATIVA:

SAJ-DCDAO-PL-EX- 22/2019

Processo nº 34.003/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente:Tendo em vista a expansão da rede municipal de ensino, com a municipalização de escolas estaduais, a desvinculação de unidades escolares e a previsão de inauguração de novas escolas e considerando que atualmente existem 146 cargos de Diretor de Escola e 53 cargos de Vice-Diretor de Escola, criados por Lei sendo que todos estão ocupados e que não há concurso público para os cargos do suporte pedagógico em vigência.

Considerando que para a designação de titulares de cargos do quadro do magistério, para o exercício temporário da função de Diretor de Escola ou Vice-Diretor de Escola é necessária a existência de cargo criado por Lei.

Considerando que a Secretaria da Educação está projetando a demanda 2019, portanto antecipando as necessidades futuras.

Considerando que para se garantir o funcionamento da unidade escolar é imprescindível o Diretor de Escolar.

Solicito a ampliação de 15 Cargos de Diretor de Escola e 10 Cargos de Vice-Diretor de Escola, a fim de se regularizar a excepcionalidade existente em algumas escolas municipais, bem como garantir a possibilidade da designação, quando se fizer necessária.

Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.