Lei Ordinária nº 11886/2019 - Texto Anexo
Altera a redação da Lei nº 11.805, de 3 de outubro de 2018, que dispõe sobre denominação de “HELENA ANGELINA DACOL MANASSÉS” à uma via pública e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
SAJ-DCDAO-PL-EX- 04/2019
Processo nº 14.742/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 11.805, de 3 de outubro de 2018 e dá outras providências.
Nos termos da citada Lei a Rua “02” do Jardim Altos do Ipanema, foi denominada de “Helena
Angelina Dacol Manassés”.
Porém, setores técnicos da Secretaria de Planejamento e Projetos constataram que a citada
Rua tem início na Rua 01 e término além da Rua 04, e não na Rua 04 como constou da citada
Lei, razão pela qual, a mesma deve ser alterada.
Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.