Lei Ordinária nº 11878/2019 - Texto Anexo
Dispõe sobre a alteração na redação de dispositivos legais que tratam de nomenclatura de vias públicas municipais e dá outras providências
JUSTIFICATIVA:
SAJ-DCDAO-PL-EX- 139/2018
Processo nº 11.156/2002
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração na redação de determinados dispositivos legais que tratam de nomenclatura de vias públicas municipais.
Cumpre informar que este Projeto de Lei é consequência da alteração da denominação do Loteamento “Jardin San Marino” para “Jardim Chácaras Castello”, em vista da expedição do Alvará de Licença nº 370/2010, bem como em razão do Decreto nº 19.892, de 4 de abril de 2012.
Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.