Lei Ordinária nº 11747/2018 - Texto Anexo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
SAJ-DCDAO-PL-EX- 046/2018
Processo nº 5.539/2018-SAAE
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
O Projeto associado a esta operação é chamado de “Redução, Controle de Perdas e Eficiência Energética”, que tem como objetivo principal aprimorar os controles nos processos de tratamento e distribuição de água tratada e, consequentemente, reduzir suas perdas, aumentando a disponibilidade de água tratada para o Município e reduzindo assim o risco de desabastecimento da população.
Este Projeto faz parte do Programa AVANÇAR CIDADES: SANEAMENTO PARA TODOS, sendo que o valor de crédito a ser contratado será de R$ 28.283.000,00 (vinte e oito milhões, duzentos e oitenta e três mil), no âmbito dos termos da Resolução CMN nº 2.827/2001.
Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei e conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.