Lei Ordinária nº 11746/2018 - Texto Anexo

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Dispõe sobre o fechamento da rua sem saída Ana Prohaska, que circunda a "Praça Ana Prohaska", na Vila Angélica e dá outras providências.
Promulgação: 11/07/2018
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
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JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO que este vereador foi procurado por moradores da Praça Ana Prohaska, na Vila Angélica, que solicitam o fechamento da citada via que circunda a praça.

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.710/2014, preconiza que a autorização do fechamento de vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, será por meio de lei específica, aprovada pela Câmara Municipal.

CONSIDERANDO que todos os moradores da citada via concordam com o fechamento.

CONSIDERANDO que referida via é sem saída e somente seus moradores a utilizam, sendo certo que seu fechamento aumentaria consideravelmente a segurança de suas residências, é que requeiro apoio dos Nobres Pares.