Lei Ordinária nº 11741/2018 - Texto Anexo
Dispõe sobre concessão de subvenção mensal à entidade que menciona nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 23.497, de 23 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
Sorocaba, 2 de maio de 2 018.
SAJ-DCDAO-PL-EX- 034/2018
Processo nº 10.776/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar para apreciação de Vossa Excelência e D. Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre concessão de subvenção mensal à entidade que menciona e dá outras providências.
É intenção da Municipalidade, com a apresentação do presente Projeto de Lei que seja autorizada a concessão de subvenção ao Centro Social São Camilo, Organização da Sociedade Civil, que presta relevantes trabalhos na área da Assistência Social. O repasse da subvenção mencionada será realizado em conformidade com os termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, possibilitando dessa forma, que a entidade continue a prestar atendimentos físico, psicológico e social, sendo parceira do Município. Tudo isso, sem sombra de dúvida, contribui para a diminuição do sofrimento dos necessitados.
Diante do exposto, estando esta proposição devidamente justificada, remeto-a para que, contando com o costumeiro apoio dessa E. Casa de Leis, seja a mesma aprovada, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA estabelecido no § 1º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município.