Lei Ordinária nº 11606/2017 - Texto Anexo

Sorocaba, 21 de setembro de 2 017.

SAJ-DCDAO-PL-EX- 082/2017

Processo nº 3.977/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação dessa E. Casa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de “NERY KLÜPPEL” a Rua “12” do Jardim Golden Park Residence II, que se inicia na Rua Professora Maria Augusta de Macedo e termina em cul-de-sac daquele mesmo Jardim, revoga expressamente a Lei nº 11.498, de 6 de março de 2017 e dá outras providências.

Primeiramente cumpre informar que este Projeto de Lei é consequência de encaminhamento do então Vereador José Antonio Cadini Crespo, com a apresentação da Justificativa que segue abaixo:

O Sr. Nery Klüppel, nasceu em Curitiba/PR, aos 30 de julho de 1923, vindo com seus pais para Sorocaba com quatro anos de idade. Foi casado com a Sra. Lourdes Scudelér Klüppel e não tiveram filhos. Morou no Centro de Sorocaba, nos Bairros da Árvore Grande, Jardim Vera Cruz, Vila Hortência, tendo como último endereço o Bairro da Vila Santana. Trabalhou com o irmão mais velho no conserto de máquinas de escrever e como segurança no Banco do Brasil, onde desempenhava suas atribuições com muita criatividade. Era uma pessoa muito inventiva, procurava facilitar todo serviço que executava e ajudava outras pessoas com seus inventos facilitadores no dia-a-dia, visando sempre o bem comum. Além disso, tinha como hobby cuidar de flores e plantas, chegando a passar parte do dia varrendo e limpando todo o quarteirão e arredores de sua casa.

Seu falecimento em 25 de fevereiro de 2016, aos 92 (noventa e dois) anos de idade causou consternação em todos aqueles que tiveram a felicidade de conhecê-lo.

Cumpre observar também que a presente propositura visa revogar expressamente a Lei nº 11.498, de 6 de março de 2017 que denominou de “Nery Klüppel” a via pública localizada no Bairro Vida Nova Sorocaba, que se inicia na Rua 30 e termina na Rua 26. Isto porque, setores técnicos da Municipalidade constataram que não consta no cadastro loteamento com tal denominação. Assim a revogação se faz necessária à vista do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com ementa alterada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que determina:

 “...

Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º - A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior.

...”.