Lei Ordinária nº 11546/2017 - Texto Anexo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 11.008, de 26 de novembro de 2014 e dá outras providências. (denominação de “Professor DILSON CESAR MARUM GUSMÃO” a uma Creche Municipal)
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa à revogação da Lei nº 11.008, de 26 de novembro de 2014, a qual denomina de “Professor DILSON CESAR MARUM GUSMÃO” uma Creche Municipal, uma vez que segundo informações do Poder Executivo, não há previsão para a continuidade do projeto dessa creche, pois depende dos recursos que virão do PAR - Plano de Ações Articuladas do Governo Federal.