Lei Ordinária nº 11537/2017 - Texto Anexo
Obriga a Prefeitura Municipal de Sorocaba a contratar empresas que cumpram a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, no tocante ao que estabelece as cotas para pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
JUSTIFICATIVA:
Desde 1991, a Lei de Cotas (Lei Nacional nº 8.213/91) define que todas as empresas privadas com mais de 100 funcionários devem preencher entre 2 e 5% de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência. As empresas que possuem de 100 a 200 funcionários devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas para pessoas com deficiência; entre 201 e 500 funcionários, 3%; entre 501 e 1000 funcionários, 4%; empresas com mais de 1001 funcionários, 5% das suas vagas.
Mesmo com quase 26 anos de vigência da Lei, o País ainda engatinha no seu cumprimento. No Brasil, segundo Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério da Saúde, 6,2% da população brasileira possui pelo menos um tipo de deficiência, seja física, intelectual, auditiva ou visual.
Deste público, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) estima que 7 milhões poderiam estar empregados de acordo com legislação. Ainda segundo a pasta, caso as empresas seguissem a lei, pelo menos 827 mil postos de trabalho estariam disponíveis para essas pessoas; entretanto, apenas pouco mais de 381 mil vagas estão ocupadas. O próprio MTPS admite que as empresas só contratam pessoas com deficiência depois de serem multadas.
Em Sorocaba, em 2015, o jornal Cruzeiro do Sul publicou uma reportagem mostrando que, na época, das 3.317 vagas que deveriam ser preenchidas por esse público, somente 1.610 estavam contratados, o que representa 51,5% das vagas sem ocupação. Na época, o Ministério informou que a cidade tinha 12 mil sorocabanos com capacidade laboral, ou seja, apenas perto de 30% deles estava empregado.
Este Projeto de Lei tem por objetivo criar um instrumento para que a municipalidade passe a ser incentivadora de que as empresas cumpram um dever social, mas também que estejam dentro do que determinar a legislação. Não pode ser o Poder Público conivente ao contratar ou se conveniar com empresas que estejam em desacordo ao que consta na Lei.
Nenhuma justificativa para o descumprimento da norma federal pode ser aceita, já que está determinado que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
Algumas empresas alegam não possuírem vagas adequadas a esses trabalhadores, já que muitos deles possuem limitações físicas ou intelectuais que dificultariam a inclusão, sem levar em conta que os postos de trabalho devem ser adaptados às pessoas, com e sem deficiência, e não as pessoas devem se adaptar aos postos de trabalho.