Lei Ordinária nº 11406/2016 - Texto Anexo

Sorocaba, 25 de agosto de 2016.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 103/2016

Processo nº 18.649/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Dirigimo-nos a presença de V.Exa. para apresentar Projeto de Lei que tem como objetivo realizar alterações necessárias para que os Projetos Culturais que encontram-se em processo de seleção, possam utilizar, excepcionalmente na edição de 2016, os recursos do Fundo Municipal de Cultura.

Contudo, em face da crise econômica que atingiu toda a nação brasileira, a Administração Pública Municipal foi obrigada a promover um contingenciamento de despesas para cumprir os compromissos com os serviços essenciais, tais como saúde e educação, e zelar pelas contas públicas.

Portanto, em respeito aos projetos apresentados na edição de 2016 é que o Poder Executivo vem propor o uso dos recursos existentes no Fundo Municipal de Cultura – FMC, o que culminou com a presente alteração legislativa.

Efetivamente após diversas conversas com a classe artística e, diante do reconhecimento da gravidade do cenário de crise econômica nacional, em decisão conjunta entre o Poder Executivo e a sociedade civil representada pelos artistas, em especial através do CMPC, ficaram acordadas que as alterações legais apenas seriam válidas para edição de 2016.

Assim sendo e tendo em vista a importância do estímulo à Cultura local e o respeito aos artistas que participam direta e indiretamente das manifestações artísticas do nosso Município, solicito a tramitação do incluso Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.

Certo de poderemos contar com a costumeira especial atenção de V.Exa. e dessa Egrégia Casa de Leis, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.