Lei Ordinária nº 11232/2015 - Texto Anexo
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel, autoriza a sua permuta, e dá outras providências
Sorocaba, 7 de outubro de 2015.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 100/2015 - Substitutivo
Processo nº 24.003/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei nº 190/2015, que dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel público municipal, e dá outras providências.
O presente Substitutivo tem por finalidade adequar a redação do art. 2º, em especial dos incisos I e II, em atenção ao Ofício nº 873, enviado por essa Casa de Leis, para a correção das divergências constatadas pela Secretária Jurídica.
À vista de todo o exposto, esperamos contar com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação do presente Substitutivo de Projeto em Lei.