Lei Ordinária nº 11223/2015 - Texto Anexo
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.200, de 15 de outubro de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município de Sorocaba, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015 e dá outras providências.
Sorocaba, 12 de novembro de 2015.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 118/2015
Processo nº 9.902/2008
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei que tem por finalidade alterar a redação da Lei nº 11.200, de 15 de outubro de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Sorocaba, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015 e dá outras providências.
A presente propositura tem por objetivo adequar a Legislação Municipal com questões operacionais do Banco do Brasil S.A., instituição financeira contratada como Depositária Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Outrossim, as alterações também pretendem ajustar a Lei local às orientações administrativas contidas no ofício nº 630/2015 da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assim, estando evidenciada a relevância da medida em prol do interesse público, tenho a convicção de que os nobres vereadores não faltarão com o integral apoio à aprovação que se busca.