Lei Ordinária nº 11186/2015 - Texto Anexo
Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do município de Sorocaba e dá outras providências.
ANEXO I
Opção 1 – Critérios para avaliar a empresa em anos
METODOLOGIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I- INVESTIMENTOS ADICIONAIS:
Valor (R$ Mil) | Pontos |
Até 2.000 | 5 |
De 2001 a 6.000 | 10 |
De 6.001 a 15.000 | 15 |
De 15.001 a 28.000 | 20 |
De 28.001 a 50.000 | 25 |
Acima de 50.001 | 30 |
II- GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS:
Quantidade | Pontos |
De 50 a 125 | 10 |
De 126 a 200 | 15 |
De 201 a 275 | 20 |
De 276 a 350 | 25 |
De 351 a 425 | 30 |
De 425 a 499 | 35 |
Acima de 499 | 40 |
*Será concedida uma pontuação extra de 10 (dez) pontos, se ao menos 50% (cinquenta por cento) da mão-de-obra contratada tenha sido selecionada e encaminhada pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador do Município de Sorocaba, conforme artigo 7º, inciso VI da Lei a que se refere este Anexo.
III- Receita Bruta Anual:
Valor (R$ mil) | Pontos |
De 16 a 73 | 5 |
De 74 a 131 | 10 |
De 132 a 189 | 15 |
De 190 a 247 | 20 |
De 248 a 299 | 25 |
Acima de 300 | 30 |
IV- Apoio financeiro e realização de projetos voltados à sociedade:
Ações | Pontos |
Apoio financeiro e realização de projetos voltados à sociedade em Sorocaba * | 20 |
*Não serão considerados para fins de pontuação os projetos elencados para o cumprimento dos critérios preestabelecidos no art. 7º inciso XIII e art. 11. Serão considerados projetos de responsabilidade social, apoio a cultura, responsabilidade ambiental, apoio ao esporte e apoio a mão-de-obra.
V- SOMATÓRIA DE PONTOS:
Quantidade de pontos | Anos |
Até 16 pontos | 6 anos |
De 17 a 34 pontos | 7 anos |
De 34 a 51 pontos | 8 anos |
De 52 a 68 pontos | 9 anos |
De 69 a 86 pontos | 10 anos |
De 87 a 103 pontos | 11 anos |
De 104 a 120 pontos | 12 anos |
Opção 1 – Critérios para avaliar a empresa em anos
METODOLOGIA - INDÚSTRIA
ð Quanto maior a empresa maior a pontuação e maior o número de anos de concessão de incentivos fiscais.
I- INVESTIMENTOS ADICIONAIS:
Valor (R$ Mil) | Pontos |
De 2 a 6 | 5 |
De 6.001a 15.000 | 10 |
De 15.001 a 28.000 | 15 |
De 28.001 a 50.000 | 20 |
De 50.000 a 85.0000 | 25 |
Acima de 86.0000 | 30 |
II- GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS:
Quantidade | Pontos |
De 100 a 165 | 10 |
De 166 a 230 | 15 |
De 231 a 295 | 20 |
De 296 a 360 | 25 |
De 361 a 425 | 30 |
De 426 a 499 | 35 |
Acima de 499 | 40 |
III- Receita Bruta Anual:
Valor (R$ mil) | Pontos |
De 16 a 73 | 5 |
De 74 a 131 | 10 |
De 132 a 189 | 15 |
De 190 a 247 | 20 |
De 248 a 299 | 25 |
Acima de 300 | 30 |
IV- Apoio financeiro e realização de projetos voltados a sociedade:
Ações | Pontos |
Apoio financeiro e realização de projetos voltados à sociedade em Sorocaba * | 20 |
*Não serão considerados para fins de pontuação os projetos elencados para o cumprimento dos critérios preestabelecidos no art. 7º inciso XIII e art. 11. Serão considerados projetos de responsabilidade social, apoio a cultura, responsabilidade ambiental, apoio ao esporte e apoio a mão-de-obra.
V- SOMATÓRIA DE PONTOS:
Quantidade de pontos | Anos |
Até 16 pontos | 6 anos |
De 17 a 34 pontos | 7 anos |
De 34 a 51 pontos | 8 anos |
De 52 a 68 pontos | 9 anos |
De 69 a 86 pontos | 10 anos |
De 87 a 103 pontos | 11 anos |
De 104 a 120 pontos | 12 anos |
Sorocaba, 15 de setembro de 2 015.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 088/2015 – Substitutivo nº 02
Processo nº 33.924/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a V. Exma., em obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, Projeto de Lei Substitutivo ao PL 181/2015, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Ao longo dos últimos anos, a economia brasileira vem apresentando desempenho bastante fraco, especialmente quando considerado o nível atual de desenvolvimento econômico do país. Entre 2011 e 2013, o Brasil apresentou crescimento real médio do Produto Interno Bruto – PIB de apenas 2%, como resultado da perda do dinamismo no consumo doméstico e pela queda dos níveis de investimento. Em 2014, o crescimento do PIB foi de apenas 0,1%, ao passo que a taxa de inflação de inflação (IPCA) fechou o ano em 6,41%, pouco abaixo do limite superior da meta oficial.
Para 2015, o cenário se agravou. De acordo com o Relatório Focus do Banco Central (21 de agosto de 2015), a expectativa é de retração do PIB em -2,06% e para 2016, queda de -0,24%. O fraco desempenho do PIB nos últimos trimestres vem sendo influenciado, em grande medida, pela queda da produção industrial. O mesmo Relatório Focus apresenta ainda projeção de 9,29% para o IPCA e 13,63% para a taxa de juros básica Selic.
Além disso, tendo em vista a deterioração dos resultados fiscais do Governo Federal, o cenário que se apresenta para este ano aponta para políticas restritivas que terão impactos bastante adversos em termos de crescimento econômico. A piora do quadro fiscal, aliado à retração do PIB, à taxa de inflação acima da meta e à taxa de juros mais alta, afeta a confiança do empresário, especialmente das micro e pequenas empresas, no que diz respeito a contratações de funcionários e novos investimentos.
Com base nisso, o setor industrial reduz seus níveis de produção, o que impacta diretamente no volume de emprego. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o emprego na indústria brasileira vem caindo continuamente. Entre janeiro e junho de 2015, o emprego acumula baixa de 5,2%. Quando considerado os últimos 12 meses, a redução do emprego na indústria foi de 4,6%.
Por apresentar perfil econômico voltado ao setor industrial, a economia sorocabana tende a sofrer impactos adversos em termos de emprego e atividade econômica. O Município apresenta alta concentração industrial no setor de bens de capital que, no primeiro trimestre deste ano, apresentou queda de -18% na produção, conforme dados do IBGE.
Quando considerado o saldo de emprego industrial em Sorocaba, entre janeiro e julho deste ano foram fechados 5.438 postos de trabalho, sendo que, deste total, 67% referem-se às demissões no setor industrial. Tendo em vista que no mesmo período do ano anterior, o valor havia sido positivo com a criação de 2.857 vagas, nota-se a redução na geração de emprego.
Portanto, fica evidente a necessidade de adoção de políticas públicas que garantam o incremento da atividade industrial no Município de Sorocaba, de modo a minimizar os efeitos adversos do quadro macroeconômico descrito. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei, estabelecendo diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico de Sorocaba, contribui para a garantia de novos investimentos e para a manutenção do volume de emprego.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração, solicitando que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, conforme a Lei Orgânica do Município.