Lei Ordinária nº 10606/2013 - Texto Anexo
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 4º, da Lei nº 10.455, de 17 de maio de 2013 – Torna obrigatória avaliação médica para realização de aulas de educação física nas escolas da rede municipal e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Na prática a realização de avaliação médica prévia para participação de atividades físicas na referida disciplina, mostrou-se de difícil gestão por parte do poder público.
Sem levar em conta o mérito, muitos alunos têm sido “vítimas”, uma vez que, são tolhidos de participarem de importantes eventos de cunho competitivo na área esportiva, por ainda não possuírem uma avaliação médica que os credencia a praticar exercícios físicos.