Lei Ordinária nº 10338/2012 - Texto Anexo
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de escola no Parque São Bento – Setor C e dá outras providências.
Sorocaba, 5 de outubro de 2012.
SEJ-DCDAO-PL-EX-077/2012.
Processo nº 12.270/2012
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de escola no loteamento denominado Parque São Bento – Setor C e dá outras providências.
Como é sabido, através da Lei nº 8.814, de 15 de Julho de 2009, o Executivo Municipal foi autorizado a celebrar convênios e termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, visando à implantação e o desenvolvimento de Programas na Área de Educação.
Dentre esses convênios autorizados através da mencionada Lei, está aquele que tem por objetivo a construção, reforma e/ou ampliação de escolas.
De acordo com a priorização da Coordenadoria de Ensino na relação de obras recebidas na FDE em 2011, e visando atender os bairros mais carentes, pretende a Prefeitura iniciar as obras de construção das escolas nos Bairros Aparecidinha e Parque São Bento.
Os terrenos onde serão construídas as escolas, já foram escolhidos. São áreas institucionais de loteamentos que pertencem a Prefeitura.
Ocorre que, dentre as exigências do Governo Estadual para efetivação do convênio anteriormente autorizado, e consequente liberação dos recursos necessários às obras de construção das mencionadas escolas, está a de que os terrenos onde as mesmas serão construídas, sejam doados à Fazenda do Estado de São Paulo, motivo pelo qual, encaminhamos o presente projeto à apreciação dessa E. Câmara.
Estando dessa forma, plenamente justificada a presente proposição, visto que de relevante interesse a população, esperamos sejam apreciados suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final, transformado em Lei, reiterando á Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.