Lei Ordinária nº 10087/2012 - Texto Anexo

Sorocaba, 27 de abril de 2012.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 037/2012.

(Processo nº 11.097/2012)

Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de Dezembro de 2011, e dá outras providências.

Através das Emendas de nºs 848, 211 e 800 de autoria dos Nobres Vereadores Vitor Francisco da Silva, José Antônio Caldini Crespo e Neusa Maldonado Silveira, foi destinada verba no valor de R$ 30.025,00 (Trinta Mil e Vinte e Cinco Reais) ao Centro de Apoio e Aprendizado ao Jovem “Zeca Camargo”, a fim de que este pudesse dar continuidade aos seus programas e projetos na área de assistência social.

Ocorre que no momento, a entidade necessita dessa verba para investir nas obras de construção de sua sede e, assim,  melhorar as condições de atendimento aos jovens inseridos em  seus programas e projetos na área de assistência social.

O Presente Projeto de Lei tem o objetivo alterar a destinação da verba proveniente das Emendas Parlamentares nº 848, 211 e 800, de custeio para investimento, regularizando assim o repasse.

Estando, deste modo, plenamente justificada a presente proposição, contamos, uma vez mais, com o valioso apoio dessa Casa para sua transformação em Lei, em regime de urgência, e reiteramos à Vossa Excelência e Nobres Pares, protestos de elevada estima e consideração

Atenciosamente.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

Ao

Exmo. Sr.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

DD. Presidente da Câmara Municipal de

SOROCABA – SP

PL Altera Emenda Zeca Camargo.