Decreto Legislativo nº 49/1974 - Arquivos Anexos

Dispõe que se observe, na execução do Orçamento da Câmara Municipal de Sorocaba, para o exercício financeiro de1976, a seguinte discriminação de despesa, de acordo com a Lei Municipal nº 1.802, de 13 de novembro de 1974 e, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.