Lei Ordinária nº 9902/2011 - Arquivos Anexos

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro provenientes de emendas parlamentares ao Orçamento de 2012 – Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, - às entidades beneficentes que desenvolvam programas e projetos na área de saúde, e dá outras providências.