Lei Ordinária nº 12175/2020 - Arquivos Anexos

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dis­põe sobre Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC e a Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU e dá outras providências.