Lei Ordinária nº 11773/2018 - Arquivos Anexos

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Dispõe sobre Fracionamento e Sistema Personalizado de Dispensação de Medicamentos no serviço público e privado.
Promulgação: 01/08/2018
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa

Arquivos Anexos

11773 justificativa.pdf