Lei Ordinária nº 12931/2023 - Alterações
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas, exames e procedimentos realizados nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Sorocaba.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 02/12/1991
Lei: 3800/1991
Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências.