Lei Ordinária nº 12866/2023 - Alterações
Dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 24/11/2023
Lei: 12927/2023
Dispõe sobre a legalização de construções irregulares, revoga a Lei nº 12.866, de 07 de agosto de 2023 e dá outras providências.