Lei Ordinária nº 12703/2022 - Alterações
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023. (LOA 2023)
Tem matéria versada na Lei
Data: 28/02/2023
Lei: 12723/2023
Institui o Plano Municipal de Combate às Drogas no Município de Sorocaba e proíbe a comercialização, exibição ou divulgação, em quaisquer estabelecimentos de livros, revistas, jornais, matérias publicitárias ou materiais congêneres que façam apologia à posse para consumo e uso pessoal de substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas ilícitas, que possam causar dependência, e dá outras providências.