Lei Ordinária nº 12678/2022 - Alterações
Disciplina a atividade de intermediação de serviços de entrega de mercadorias e pequenas cargas por meio de plataforma tecnológica e dispõe sobre as condições para o exercício da atividade, e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 08/12/2010
Lei: 9413/2010
Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, denominado motofrete e dá outras providências.