Lei Ordinária nº 12574/2022 - Alterações

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Inclui o inciso XXXVI, à redação do artigo 2º, da Lei nº 9.551, de 4 de maio de 2011, que dis­põe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Sorocaba.
Promulgação: 24/05/2022
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 04/05/2011
Lei: 9551/2011

Dispõe sobre a proibição à prática de maus tratos e crueldade contra animais no município de Sorocaba.