Lei Ordinária nº 12542/2022 - Alterações

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Altera a Lei Municipal nº 8.102, de 5 de março de 2007 e dá outras providências.
Promulgação: 13/04/2022
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 05/03/2007
Lei: 8102/2007

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação serviços do município de Sorocaba e dá outras providências.