Lei Ordinária nº 12498/2022 - Alterações
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em equipamentos como trailers, caminhões, furgões e congêneres, nas modalidades de Food Trucks e Food Park, em áreas públicas e privadas, e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 04/05/2011
Lei: 9555/2011
Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos parques municipais, praças, pistas de caminhada e vias públicas e dá outras providências.