Lei Ordinária nº 12381/2021 - Alterações

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Altera a Lei nº 12.156, de 16 de dezembro de 2019, que cria a Patrulha Ambiental e institui a Gratificação Prêmio de Fiscalização do Meio Ambiente (GPFMA) e dá outras providências.
Promulgação: 30/09/2021
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 16/12/2019
Lei: 12156/2019

Cria a Patrulha Ambiental e institui a Gratificação Prêmio de Fiscalização do Meio Ambiente (GPFMA) e dá outras providências.