Lei Ordinária nº 12339/2021 - Alterações
Acrescenta o Art. 3-A à Lei nº 9.551, de 04 de maio de 2011, que dispõe sobre a prática de maus tratos e crueldade contra animais no município de Sorocaba e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 04/05/2011
Lei: 9551/2011
Dispõe sobre a proibição à prática de maus tratos e crueldade contra animais no município de Sorocaba.