Lei Ordinária nº 12197/2020 - Alterações
Dispõe sobre prorrogação do prazo da Concessão de Direito Real de Uso outorgada, da Lei Municipal nº 2.982, de 8 de dezembro de 1998, a “Associação Protetora dos Animais” e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 08/12/1988
Lei: 2982/1988
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum e concede direito real de uso à Sociedade Protetora dos Animais de Sorocaba e dá outras providências.